OBJETIVO # 1. CAPITÃES - (Objetivo Imediato)
A crise do reajuste revelou uma grave omissão da AsofBM, uma entidade que deve representar os interesses do Quadro de Oficiais da Brigada Militar. Os estatutos da entidade não foram adequados à Lei Complementar de 1997 e os Capitães ficaram esquecidos e abandonados durante todo este tempo nas reivindicações para uma aproximação salarial com os demais postos do Quadro de Oficiais.
Por este motivo, o Grupo Silvio-Bondan, Chapa "C", começará sua gestão lutando pela recuperação salarial do posto inicial da carreira de Oficial de Nível Superior da BM, de acordo com o que prescreve a LEI COMPLEMENTAR Nº 10.992, DE 18 DE AGOSTO DE 1997 que define a CARREIRA DOS SERVIDORES MILITARES ESTADUAIS DE NÍVEL SUPERIOR - Quadros de Oficiais - constituída dos postos de Capitão, Major, Tenente-Coronel e Coronel.
A lei já estabelece que o ingresso no QOEM dar-se-á no posto de CAPITÃO, por ato do Governador do Estado, após concluída a formação específica, através de aprovação no Curso Superior de Polícia Militar, mediante concurso público de provas e títulos com exigência de diplomação no Curso de Ciências Jurídicas e Sociais, ou diploma de nível superior na respectiva área da saúde para os Oficiais do Quadro de Saúde com aprovação no Curso Básico de Oficiais de Saúde - CBOS,
Portanto, já existe uma abertura para a busca da paridade para com as demais carreiras jurídica, eis que os requisitos se igualam e a formação é bem mais apurada, já que se exige aprovação no Curso Superior de Polícia Militar com duração de dois anos.
Para consolidar o fortalecimento da carreira com direitos e prerrogativas, há de se rever também o conceito de Autoridade Policial Militar, tendo como parâmetro o previsto na Constituição Estadual para os Delegados da Polícia Civil.
Conquistando este objetivo, o segundo será alcançável - SUBSÍDIOS: política salarial de remuneração nivelada às carreiras jurídicas do Executivo.
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